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Polêmica decisão do STJ põe fim sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários ao Corretor de Imóveis.

Polêmica decisão do STJ põe fim sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários ao Corretor de Imóveis.

A responsabilidade pelo pagamento de honorários ao corretor de imóveis, como se sabe, é de quem contrata os seus serviços profissionais. Entretanto, devido à prática recente no mercado imobiliário, desde meados do ano de 2012, ao repassar essa obrigação aos consumidores adquirentes de novas unidades, trouxe o caos na compra e venda de imóveis novos ou em construção em todo o Brasil.

Embora o valor final do imóvel não sofresse qualquer alteração, o consumidor sentia-se lesado ao pagar os honorários do corretor, geralmente na base de 5% sobre o valor total da transação, sem ter contratado seus préstimos para intermediar a transação de compra do imóvel.Entra nessa abordagem, a máxima de que “ninguém deve pagar dívida que não lhe pertence.”

Em regra, o pagamento ao corretor deve ser realizado quando o negócio for concluído, por ser classificado como honorários de resultado, vinculado ao fechamento do contrato. Portanto, percebe-se, claramente, que o sucesso do trabalho depende, também, da própria sorte do intermediador.

Nesse contexto, concluiu o Superior Tribunal de Justiça de que não havia prejuízo ao consumidor adquirente do imóvel, já que o valor final da compra não sofria qualquer alteração do proposto inicialmente nos materiais gráficos e nos digitais ofertados ao mercado.

Sendo assim, ocorria apenas a prática de se pagar os honorários em “apartado”, repassando ao corretor a responsabilidade pelo pagamento de impostos sobre ganho de capital, o que gerou milhares de ações judiciais em todo o território brasileiro.

Melhor exemplificando, numa transação cujo valor é de R$ 200.000,00 (duzentos milreais), o valor do contrato seria de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), enquanto os honorários do intermediador, pagos separadamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Apesar de todo imbróglio, o prejuízo às construtoras, às incorporadoras e aos corretores de imóveis foi exagerado, em virtude do judiciário, na maioria das vezes, entender que o adquirente não deveria suportar a transferência desse encargo por não ter sido anteriormente comunicado.

Entretanto, segundo entendimento do STJ, acabou a celeuma da impossibilidade do pagamento dos honorários do corretor em separado, desde que o consumidor adquirente da unidade imobiliária tenha prévia ciência dessa obrigação, através de materiais publicitários expostos nos materiais gráficos, nos stands de venda e nos plantões das imobiliárias, por exemplo.

Deve ficar claro, portanto, que a responsabilidade dos corretores e das imobiliárias, frente aos seus clientes, continua a existir, notadamente em relação a executar seus serviços profissionais com prudência e com transparência, prestando espontaneamente todas as informações sobre o negócio, inclusive sobre riscos e sobre valores que possam influir nos resultados da intermediação.

O Artigo 723 do Código Civil prevê que “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou dos riscos do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.”

Portanto, a louvável decisão do STJ trará maior tranquilidade aos negócios imobiliários ao ponto em que beneficiará os consumidores e diminuirá os prejuízos das construtoras e dos corretores de imóveis ao por fim às milhares de ações judiciais que tramitam em todo o Brasil.

Petrus L. S. Mendonça

Advogado

Corretor de Imóveis

Presidente da 3ª Câmara Recursal do Sistema Cofeci Creci

Conselheiro Federal do COFECI

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